Termos de Uso

1Definições

• Plataforma / Advora: o software de atendimento por inteligência artificial (IA) que responde perguntas de clientes sobre seus assuntos jurídicos, com base nos documentos enviados pelo escritório.
• ShallomTEC: a fornecedora e operadora técnica da Plataforma.
• Contratante / Escritório: o escritório de advocacia, sociedade de advogados ou profissional que contrata a Plataforma (modelo B2B).
• Usuário Administrador: pessoa autorizada pelo Contratante a gerir a conta, enviar documentos e configurar o serviço.
• Cliente Final / Usuário do Portal: a pessoa atendida pelo Escritório que interage com o Assistente pelo portal (login por CPF e senha) ou outro canal habilitado.
• Conteúdo do Escritório: documentos, peças, dados e informações que o Contratante envia ou disponibiliza na Plataforma.

2Aceitação e quem pode contratar

A contratação é destinada a escritórios de advocacia e profissionais regularmente inscritos na OAB, ou a pessoas jurídicas que os representem. Ao aceitar estes Termos, o Usuário Administrador declara possuir poderes para vincular o Contratante e ser maior de 18 anos. A utilização da Plataforma em nome de uma pessoa jurídica vincula essa pessoa jurídica a estes Termos.

3Objeto do serviço

A Plataforma disponibiliza um assistente de IA que lê os documentos enviados pelo Escritório e responde, em linguagem natural, às perguntas de seus clientes sobre o andamento e o conteúdo de seus assuntos. O Assistente integra-se ao site, ao portal do cliente ou ao WhatsApp do Escritório, conforme o plano contratado. O serviço é prestado na modalidade SaaS (software como serviço), acessado pela internet, sem instalação de aplicativo pelo cliente final.

4Cadastro, contas e credenciais

O acesso administrativo depende de cadastro com e-mail e senha. O acesso do Cliente Final ao portal ocorre por CPF e senha, conforme configurado pelo Escritório. O titular da conta é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada sob elas. Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada de imediato a contato@shallomtec.com.br.

5Planos, teste gratuito e pagamento

Os planos, preços, limites de uso e condições vigentes são os apresentados na página de Planos no momento da contratação. Pode haver período de teste gratuito de 30 dias, conforme oferta vigente. Findo o teste, a cobrança recorrente segue a periodicidade do plano escolhido, com renovação automática até que haja cancelamento. Tributos aplicáveis podem ser acrescidos. Atraso no pagamento pode ensejar suspensão do acesso, observada comunicação prévia.

6Cancelamento e reembolso

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio painel, sem necessidade de justificativa. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; valores já faturados referentes ao período em curso não são, em regra, reembolsados, salvo disposição legal ou comercial em contrário. O cancelamento durante o teste gratuito não gera cobrança. Após o encerramento, os dados podem ser excluídos conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

7Conteúdo e base documental do escritório

O Contratante é o único responsável pelo Conteúdo do Escritório que envia à Plataforma, incluindo a legalidade de sua obtenção, a base legal para o tratamento dos dados nele contidos e a correta marcação de quais documentos pertencem a quais clientes e processos. O Contratante declara possuir os direitos e autorizações necessários para enviar tal conteúdo. Ao enviá-lo, concede à ShallomTEC uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processá-lo com a única finalidade de prestar o serviço (incluindo indexação para busca e geração de respostas).

As respostas do Assistente refletem o que consta nos documentos enviados. A ShallomTEC não verifica a veracidade, a completude ou a atualidade do Conteúdo do Escritório.

8Natureza do Assistente e limites

O Assistente é uma ferramenta de apoio informativo e não constitui aconselhamento ou parecer jurídico, nem substitui a atuação do advogado responsável. As respostas são geradas por IA a partir dos documentos do Escritório e citam a fonte consultada. Para temas sensíveis, decisórios ou que exijam juízo profissional, o Assistente direciona o cliente ao advogado responsável, sem opinar.

Sistemas de IA podem produzir imprecisões. O Escritório é responsável pela supervisão do uso da ferramenta no seu atendimento e por validar informações antes de qualquer decisão.

9Uso aceitável e condutas vedadas

É vedado, a qualquer usuário:

• utilizar a Plataforma para fim ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outro escritório, de outro cliente ou de processo a que não tenha direito de acesso;
• realizar engenharia reversa, copiar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
• enviar conteúdo malicioso, tentar contornar limites de uso, mecanismos de segurança ou de isolamento entre contas;
• usar a Plataforma para tomada de decisão automatizada sobre pessoas sem a devida supervisão humana e base legal.

10Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, marca, identidade visual e materiais são de titularidade da ShallomTEC ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Contratante, salvo a licença de uso do serviço durante a vigência da assinatura. O Conteúdo do Escritório permanece de titularidade do Contratante.

11Confidencialidade e sigilo profissional

A ShallomTEC reconhece que a Plataforma trata matérias submetidas ao sigilo profissional da advocacia e compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais para preservá-lo, incluindo isolamento entre contas de escritórios distintos e controle de acesso por cliente e processo. As partes manterão sob confidencialidade as informações não públicas a que tiverem acesso em razão do serviço.

12Disponibilidade e suporte

A ShallomTEC empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualizações ou por fatores fora do controle razoável da ShallomTEC. O nível de suporte (canal e prioridade) varia conforme o plano contratado.

13Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a ShallomTEC não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos decorrentes de decisões tomadas com base em respostas do Assistente sem supervisão profissional, nem por conteúdo enviado pelo Escritório. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei (incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).

14Suspensão e rescisão

A ShallomTEC pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido, inadimplência ou determinação legal, preferencialmente mediante aviso. O Contratante pode rescindir a qualquer tempo pelo painel. Encerrada a relação, aplicam-se as regras de retenção e eliminação de dados da Política de Privacidade.

15Proteção de dados pessoais

No tratamento de dados pessoais dos clientes do Escritório realizado por meio da Plataforma, o Escritório atua como Controlador e a ShallomTEC como Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A ShallomTEC trata esses dados conforme as instruções do Contratante e as finalidades do serviço. Os detalhes — categorias de dados, bases legais, subprocessadores, transferência internacional, retenção e direitos do titular — constam da Política de Privacidade e da página DPO / LGPD.

16Uso pelo cliente final (Portal)

Esta seção aplica-se ao Cliente Final que utiliza o portal ou outro canal do Escritório para conversar com o Assistente. Ao utilizá-lo, o Cliente Final concorda em:

• fornecer informações verdadeiras e usar apenas as credenciais que lhe pertencem;
• compreender que o Assistente é uma ferramenta informativa que não substitui a orientação do advogado responsável pelo seu caso;
• acessar somente informações de seus próprios assuntos — o acesso é restrito por CPF e por processo;
• não tentar obter dados de terceiros nem burlar os controles de acesso.

A relação jurídica principal do Cliente Final permanece com o Escritório que o atende. O tratamento de seus dados pessoais é feito sob responsabilidade do Escritório (Controlador), com a ShallomTEC como Operadora.

17Alterações destes Termos

A ShallomTEC pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados ou na própria Plataforma, com indicação da nova data de vigência. O uso continuado após a vigência implica concordância com a versão atualizada.

18Disposições gerais, lei aplicável e foro

A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ananindeua/PA para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@shallomtec.com.br.